DOU de 31/10/2000
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Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre
os produtos que menciona. |
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º
a 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de
outubro de 1977,
D E C R E T A :
Art. 1o Os produtos classificados na posição 4813 e no código 5601.22.91 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, quando exportados para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento.
§ 1º O disposto no caput
aplica-se também na exportação dos produtos objeto de registro de
exportação que já esteja aprovado pelo órgão competente na data da
publicação deste Decreto, no Sistema Integrado de Comércio Exterior -
Siscomex, e que venham a sofrer alteração, inclusive no que se refere ao prazo
de validade para o embarque.
§ 2º Excetuam-se das
disposições contidas neste artigo os produtos exportados para a Argentina,
Chile e Equador.
Art. 2o A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica
revogado o Decreto nº 3.586, de 5 de
setembro de 2000.
Brasília, 30 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan