Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002

DOU de 27/12/2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Revogado a partir de 1º de janeiro de 2007 pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

       

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